sexta-feira, 4 de setembro de 2026

O que significa

O Supremo Tribunal Federal definiu limites para a atuação de delegados de polícia e do Ministério Público na requisição de dados de cidadãos a empresas de telefonia e internet. O tribunal estabeleceu que, em regra, a identificação de usuários e o acesso a dados sensíveis exigem autorização judicial prévia, permitindo requisições diretas apenas para dados cadastrais básicos ou em situações excepcionais de perigo iminente, sujeitas a controle judicial posterior.

O que significa

Esta lei oficializa o dia 6 de setembro como o Dia Nacional do Carreiro de Boi. A medida reconhece a importância cultural e histórica desses profissionais em todo o território brasileiro.

O que significa

Esta lei cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) para incentivar a produção nacional de fertilizantes e reduzir a dependência de importações. O programa estabelece metas obrigatórias de mistura de produtos nacionais aos fertilizantes vendidos no país e oferece linhas de financiamento para empresas do setor que cumprirem requisitos de sustentabilidade e eficiência.

O que significa

Este ato corrige um erro material na publicação da Lei nº 15.492/2026. A retificação não altera o conteúdo ou o alcance da norma sobre a responsabilidade do poder público na divulgação de informações sobre a síndrome de Tourette.

O que significa

O governo vetou um trecho do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) que limitava a definição de fertilizantes apenas aos produzidos no Brasil. Com isso, o programa não restringirá o conceito de fertilizantes a produtos nacionais, permitindo que a mistura de fertilizantes inclua produtos importados conforme previsto no restante da lei.

O que significa

Esta resolução altera prazos e descrições de ex-tarifários, que são reduções temporárias de impostos de importação para máquinas e equipamentos sem produção nacional equivalente. Na prática, a medida facilita a compra de itens como escavadeiras, microscópios cirúrgicos e caminhões de mineração por empresas brasileiras, ao manter ou conceder o benefício fiscal para esses produtos até as datas estipuladas.

O que significa

Este ato altera a lista de Ex-tarifários de bens de capital, que são máquinas e equipamentos que recebem redução temporária do imposto de importação. Na prática, a resolução exclui, inclui ou altera descrições de itens específicos, afetando empresas que importam esses equipamentos para modernização ou expansão de suas atividades produtivas no Brasil.

O que significa

Este ato estabelece a redução temporária do Imposto de Importação para diversos tipos de máquinas e equipamentos industriais, como envasadoras, embaladoras, sistemas de pintura e guinchos. A medida visa facilitar a modernização do parque fabril brasileiro ao tornar mais acessível a compra de tecnologia estrangeira que não possui similar nacional imediato.

O que significa

Este ato estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para uma ampla lista de máquinas, equipamentos e componentes industriais, agrícolas e de logística. A medida visa facilitar a modernização tecnológica e o aumento da produtividade de empresas brasileiras ao permitir a compra de bens de capital avançados com custo reduzido até 31 de agosto de 2028.

O que significa

Este ato estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para diversos tipos de máquinas e equipamentos industriais de alta tecnologia. A medida visa facilitar a modernização do parque fabril brasileiro nos setores de alimentos, embalagens, papel, celulose e têxtil, permitindo a entrada de equipamentos especializados com menor custo até agosto de 2028.

O que significa

Este ato estabelece a redução temporária do Imposto de Importação para diversos bens de capital e equipamentos industriais, como máquinas têxteis, centros de usinagem, prensas e equipamentos de laminação. A medida visa reduzir custos de investimento para empresas brasileiras que necessitam modernizar suas linhas de produção com tecnologia avançada não fabricada no país.

O que significa

Este ato concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para diversos tipos de máquinas industriais, equipamentos de precisão e centros de usinagem. A medida visa reduzir custos de investimento para empresas brasileiras que precisam modernizar suas linhas de produção em setores como metalurgia, fabricação de latas, processamento de vidros, madeira e cerâmica.

O que significa

Este ato estabelece a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para uma ampla lista de máquinas, equipamentos e unidades funcionais industriais. A medida visa facilitar a modernização tecnológica e o aumento da capacidade produtiva de diversos setores da economia brasileira, como mineração, construção civil, processamento de plásticos e fabricação de alimentos, ao reduzir o custo de aquisição de bens de capital sem similar nacional.

O que significa

Este ato concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para diversos bens de capital e equipamentos industriais que não possuem produção nacional equivalente. A medida visa reduzir custos de investimento para empresas brasileiras de setores como mineração, energia, farmacêutico, automotivo e de óleo e gás, facilitando a modernização tecnológica.

O que significa

Este ato estabelece a redução temporária do Imposto de Importação para uma ampla lista de máquinas, equipamentos e componentes industriais, médicos e de laboratório. A medida visa facilitar a modernização tecnológica de diversos setores da economia brasileira, como saúde, mineração, energia e manufatura, ao reduzir o custo de aquisição de tecnologias avançadas que não possuem produção nacional equivalente.

O que significa

Este ato estabelece a redução temporária do Imposto de Importação para uma ampla lista de máquinas, equipamentos industriais e aparelhos de alta tecnologia. A medida visa facilitar a modernização de parques fabris e laboratórios brasileiros, reduzindo o custo de aquisição de tecnologias avançadas para setores como o farmacêutico, de bebidas, têxtil e ferroviário.

O que significa

Este ato concede redução temporária do imposto de importação para diversos bens de informática e telecomunicações que não possuem produção nacional equivalente. A medida facilita a entrada de equipamentos tecnológicos específicos, como antenas 5G, dispositivos de medição e componentes industriais, beneficiando empresas que dependem dessas tecnologias para suas operações.

O que significa

Esta resolução reduz temporariamente o imposto de importação para máquinas agrícolas específicas, como ceifeiras robóticas e colhedoras de azeitonas. A medida beneficia produtores rurais e empresas do setor automotivo que precisam importar esses equipamentos avançados que não possuem produção nacional equivalente.

O que significa

Este ato estabelece uma taxa extra (direito antidumping) sobre a importação de resina PET vinda da Malásia e do Vietnã por um período de até cinco anos. A medida visa proteger a indústria nacional contra práticas de comércio desleal, encarecendo produtos importados desses países que estavam sendo vendidos no Brasil a preços artificialmente baixos.

O que significa

Esta resolução altera as alíquotas de importação de produtos específicos, incluindo medicamentos, poliamidas e componentes eletrônicos para brinquedos, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. A medida altera o custo de importação desses itens para o Brasil, com vigências específicas para cada produto.

O que significa

O documento detalha o andamento de uma investigação sobre a prática de dumping na importação de resina PET da Malásia e do Vietnã. O governo decidiu não aplicar medidas antidumping provisórias neste momento, optando por concluir as etapas de instrução e análise técnica antes de uma decisão final sobre a imposição de taxas extras aos produtos importados.

O que significa

Este ato detalha a investigação técnica sobre a prática de dumping na importação de resina PET da Malásia e do Vietnã para o Brasil. O documento estabelece os cálculos de margens de preço desleais, comparando custos de produção e valores de venda, para determinar se esses produtos estão sendo vendidos no Brasil abaixo do preço praticado em seus mercados de origem.

O que significa

O ato confirma a existência de prática desleal de comércio (dumping) na importação de resina PET da Malásia e do Vietnã para o Brasil. A decisão impacta o mercado interno ao reconhecer que o volume e os preços dessas importações prejudicam a indústria nacional, representada pelas empresas Alpek e Indorama.