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quarta-feira, 19 de agosto de 2026
Edição nº 156 · 3.630 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O FGTS passa a exigir que o saque por motivo de doença grave seja validado por um Perito Médico Federal, conforme nova diretriz do Ministério da Fazenda.
- A ANTAQ estabeleceu novas regras para o transporte aquaviário, incluindo critérios de autorização para empresas, normas de segurança para transporte privado e direitos garantidos aos passageiros, como descontos e gratuidade para grupos específicos.
- Empresas de navegação agora podem compartilhar barcaças e equipamentos para reduzir custos, desde que os acordos sejam homologados pela ANTAQ, e devem seguir novas normas para o afretamento de embarcações estrangeiras.
- O Supremo Tribunal Federal manteve a validade do monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pelo governo federal ao não julgar o mérito da ação que questionava a prática.
- O CADE iniciou a análise de diversos processos de fusão e aquisição em setores como telecomunicações, energia e saúde para verificar possíveis impactos na livre concorrência.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
337 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu não julgar o mérito de uma ação que questionava o monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pelo governo federal. Por maioria, o tribunal entendeu que a ação não cumpriu os requisitos processuais necessários, mantendo a validade da prática de monitoramento questionada.
PORTARIA COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL Nº 23, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Disciplina a composição da Câmara Técnica de Transformação Digital do Estado e revoga a Portaria Comitê Executivo CITDIGITAL/CC/PR Nº 01, de 15 de abril de 2025.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Interministerial para a Transformação Digital › Comitê Executivo do CITDigital
Portaria nº 21, de 23 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria SFA-MG/MAPA nº 16, de 20 de fevereiro de 2025 que institui a recomposição e designa os membros titulares e suplentes da Comissão da Produção Orgânica no Estado de Minas Gerais (CPOrg-MG).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Desenvolvimento Rural
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 52, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 53, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 54, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA Nº 248, DE 18 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL Nº 24, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Disciplina a composição da Câmara Técnica de Cidadania Digital e Democracia e revoga a Portaria Comitê Executivo CITDIGITAL/CC/PR Nº 03, de 15 de abril de 2025.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Interministerial para a Transformação Digital › Comitê Executivo do CITDigital
PORTARIA SDA/MAPA Nº 52, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
Portaria nº 139, de 18 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
DECISÃO Nº 60, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
DECISÕES DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
Portaria nº 140, de 17 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
Portaria nº 141, de 17 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
Portaria nº 142, de 14 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 414, de DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 415, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 10.276, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Institui o GT PCCT MCTI com a finalidade de subsidiar a tomada de decisões sobre as carreiras de C&T e apoiar a reativação do CPC.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria Executiva
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.324/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.325/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.326/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.328/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.342/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.349/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Técnica Nacional de Biossegurança