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quinta-feira, 23 de julho de 2026
Edição nº 137 · 3.440 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Ministério da Fazenda definiu que o valor total de multas e juros sobre dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não poderá exceder o valor principal da dívida. Além disso, rendimentos de contas de processos de desestatização foram isentos de impostos federais, enquanto policiais militares deverão pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviços extras.
- A Anvisa atualizou as normas para o setor agropecuário, autorizando o uso do ácido nonanoico em diversas culturas de grãos e incluindo novos ingredientes ativos, como o Sulfato de Cobre Tribásico e o Ascarosídeo ASCR#18, em agrotóxicos e saneantes.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o próximo mês e estabeleceu critérios de desempenho para a seleção e avaliação semestral das instituições financeiras que atuam como dealers nas operações de mercado aberto.
- O governo federal reorganizou a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, mantendo o custo global inalterado. Também foi autorizada a continuidade de pesquisas minerais e aerolevantamentos geofísicos em áreas de fronteira.
- O CADE divulgou três novos processos de fusão e aquisição envolvendo empresas dos setores de frigoríficos, comunicação, consultoria e energia elétrica, permitindo a manifestação de terceiros interessados nas operações.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
361 atos · página 1 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.077, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, e remaneja cargos em comissão.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa e os cargos de confiança do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica. A medida altera atribuições internas, como as de auditoria e ouvidoria, e remaneja cargos comissionados entre órgãos do governo federal.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto realiza a troca e o remanejamento de cargos comissionados entre órgãos do governo federal. A medida altera a estrutura administrativa do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Gestão e da Inovação e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 507, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução altera as regras de atualização de dívidas de prêmios e contraprestações no âmbito do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Na prática, estabelece que a soma de multas e juros não pode ultrapassar o valor do principal da dívida devidamente atualizado.
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 506, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Esta resolução define as regras e a ordem de prioridade para o processamento da novação de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O ato organiza as instituições credoras em grupos específicos e estabelece prazos e procedimentos para que essas entidades regularizem pendências e apresentem a documentação necessária para a conclusão dos processos.
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 4, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º.
Ministério do Trabalho e Emprego › Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
medida provisória Nº 1.380, DE 23 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 3,33 bilhões para o Ministério de Minas e Energia custear subsídios à produção e importação de combustíveis e óleo diesel. O valor será utilizado para cobrir despesas previstas em medidas provisórias anteriores, impactando diretamente o setor de energia e o mercado de combustíveis no país.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.380 para análise e votação pelo Congresso Nacional. Este ato dá início ao processo legislativo necessário para que a medida provisória possa ser discutida e, eventualmente, convertida em lei.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato atualiza a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança dentro do Comando da Aeronáutica. A medida define a quantidade e a hierarquia de postos administrativos e técnicos em diversos departamentos e unidades militares da Força Aérea Brasileira.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato altera a distribuição interna de cargos em comissão e funções de confiança dentro do Comando da Aeronáutica. A mudança consiste no remanejamento de uma vaga entre diferentes níveis de cargos, mantendo o número total de postos e o custo global inalterados.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato altera a estrutura de cargos e funções de confiança em órgãos específicos da administração pública. A medida define a quantidade e a classificação de cargos como Diretor, Chefe e Assistente Técnico para a Diretoria Técnica e para o Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato altera a quantidade de cargos em comissão e funções de confiança dentro de uma estrutura administrativa. Na prática, o ajuste modifica o quadro de pessoal e o impacto financeiro total dessas posições.
ATOS DE 22 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O governo federal autorizou a continuidade de processos de pesquisa mineral e aerolevantamento geofísico em áreas localizadas na faixa de fronteira do Brasil. As empresas e pessoas citadas devem seguir rigorosamente as normas ambientais e as diretrizes de segurança nacional estabelecidas para essas regiões.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato oficializa a lista atualizada das cidades onde estão sediados os diversos órgãos, centros, escolas e hospitais que compõem a estrutura do Comando da Aeronáutica no Brasil. A medida serve para organizar e formalizar a localização administrativa dessas unidades em todo o território nacional.
Portaria Nº 187, de 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
ATO Nº 43, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
PORTARIA SPA/MAPA Nº 292, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo forrageiro no estado do Acre, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 293, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo forrageiro no estado de Alagoas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 294, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo forrageiro no estado do Amazonas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 295, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo forrageiro no estado do Amapá, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 296, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo forrageiro no estado da Bahia, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 297, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo forrageiro no estado do Ceará, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 298, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo forrageiro no Distrito Federal, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 299, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo forrageiro no estado do Espírito Santo, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola