MensagemSeção 1 (Extra)Edição nº 137-BPág. 1

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.380 para análise e votação pelo Congresso Nacional. Este ato dá início ao processo legislativo necessário para que a medida provisória possa ser discutida e, eventualmente, convertida em lei.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 618, de 23 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.380, de 23 de julho de 2026.

Entidades citadas

Pessoas: Presidente da República
Órgãos: Congresso Nacional
Normas citadas: Medida Provisória nº 1.380

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