DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O que significa para o Brasil?

O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.380 para análise e votação pelo Congresso Nacional. Este ato dá início ao processo legislativo necessário para que a medida provisória possa ser discutida e, eventualmente, convertida em lei.

Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.