RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 506, DE 22 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 506, DE 22 DE JULHO DE 2026 O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (CCFCVS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o deliberado em sua 143ª reunião ordinária, realizada em 22 de julho de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para a definição da ordem de prioridade na instrução de processos de novação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), referentes aos créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000. Art. 2º A instrução dos processos de novação do FCVS observará a ordem cronológica das solicitações apresentadas pelas instituições credoras, respeitada a divisão de grupos para priorização conforme definidos nesta Resolução. § 1º Para fins de definição de ordem de prioridade, as instituições credoras serão organizadas nos seguintes grupos: I - CAIXA e Empresa Gestora de Ativos (EMGEA); II - Fundos do Sistema Financeiro da Habitação (FGTS, FGDLI e FGC); III - Companhias de Habitação (COHABs); IV - Bancos Privados; V - Entes Públicos; VI - Instituições em Regime Especial (Liquidandas); VII - Sociedades de Crédito Imobiliário (SCI), Associações de Poupança e Empréstimo (APE) e Repassadoras; e VIII - Outros. § 2º A instrução dos processos de novação respeitará a ordem de manifestação das instituições credoras dentro de cada grupo, garantindo-se: I - a alternância entre as instituições credoras, conforme a ordem de manifestação, para as solicitações provenientes dos grupos compostos por até três instituições (grupos I e II); e II - a escolha, pela instituição credora na posição contemplada, da cadeia a ser novada, para todas as solicitações. § 3º Na hipótese de empate cronológico (data, hora, minuto e segundo) entre as manifestações, terá prioridade a instituição credora que possuir a maior quantidade de contratos com a marcação Relação de Contratos Validados - Auditados (RCV/AUDI). Art. 3º As solicitações de novação pelas instituições credoras deverão ser apresentadas por meio de canal previamente divulgado pela Administradora do FCVS. § 1º As solicitações de novação poderão ser apresentadas a partir das 9h, horário de Brasília, do dia 3 de agosto de 2026. § 2º O canal de que trata o caput poderá ser operacionalizado por empresa contratada pela Administradora do FCVS para o recebimento das solicitações de novação. § 3º As solicitações de novação deverão indicar as matrículas dos contratos na ordem de prioridade pretendida pela instituição credora. Art. 4º A Administradora do FCVS publicará em seu sítio eletrônico, até o décimo dia útil de cada mês, demonstrativo das matrículas cujos credores tenham manifestado interesse na novação de seus créditos. Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - ordem de priorização da matrícula, por grupo de instituições credoras; II - data e hora do processamento da manifestação de interesse da instituição credora; III - data de protocolo do processo na CGU; e IV - situação da instrução do processo de novação. Art. 5º A Administradora do FCVS observará a ordem de prioridade estabelecida no art. 2º para o cumprimento das etapas de Preparação do Processo de Instrução da Novação, envio para a Auditoria da CAIXA e protocolo na Controladoria-Geral da União (CGU), ressalvados os casos de instituições com posição suspensa na fila. Art. 6º A Administradora do FCVS informará à instituição credora, em até dez dias úteis após o recebimento da relação cronológica das solicitações, a situação de regularidade ou a existência de pendências impeditivas à novação, conforme o item 16.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO/FCVS). § 1º A comunicação de que trata o caput será realizada por meio de mensagem eletrônica enviada ao endereço informado na manifestação de interesse. § 2º As instituições em situação de regularidade terão o prazo de até trinta dias, contado do recebimento da comunicação, para apresentar a totalidade da documentação exigida para a formalização do processo de novação, nos termos do art. 2º da Portaria ME nº 117, de 6 de janeiro de 2022, e dos itens 16.5.1 e 16.5.2 do MNPO/FCVS, bem como para eleger a ordem das cadeias a serem novadas, conforme o inciso II do § 2º do art. 2º desta Resolução. § 3º As instituições credoras notificadas sobre a existência de pendências impeditivas terão o prazo de até sessenta dias, contado do recebimento da comunicação, para regularizar a situação e apresentar a totalidade da documentação exigida no § 2º. Art. 7º As matrículas que descumprirem os prazos ou as condições estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 6º terão sua posição suspensa na fila até a efetiva regularização. § 1º O processo de novação será retomado somente após a entrega integral da documentação e a regularização das pendências impeditivas pela instituição credora. § 2º A suspensão de um processo de novação não obstará o andamento dos demais processos sem pendências, sejam eles da mesma instituição credora ou da instituição subsequente, respeitada a ordem cronológica de solicitação por grupo. Art. 8º Concluída a instrução dos processos de novação das instituições integrantes de todos os grupos, a Administradora do FCVS dará início à nova rodada de instrução de processos, observada a ordem de prioridade da fila original. Art. 9º Na hipótese de decisão judicial que determine a análise prioritária de instrução de novação ou a priorização de crédito específico, a Administradora do FCVS cumprirá o teor e os prazos da decisão, mantendo-se a fila cronológica para os demais casos. Art. 10 A situação de regularidade informada pela Administradora do FCVS às instituições credoras poderá ser revista caso a Auditoria Interna da CAIXA aponte ressalva em relação ao lote de novação da matrícula priorizada, ou caso a instituição deixe de cumprir qualquer requisito necessário à novação. Art. 11 Fica revogada a Resolução CCFCVS nº 481, de 10 de julho de 2024. Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS Presidente do Conselho