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quarta-feira, 15 de julho de 2026
Edição nº 131 · 3.449 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu as novas taxas de juros e encargos para financiamentos rurais via fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) válidas até junho de 2027, impactando produtores e cooperativas.
- Empresas de serviços hospitalares ganharam orientações claras sobre o uso de percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL, desde que sigam normas da Anvisa e realizem atividades específicas de promoção à saúde.
- O CONFAZ alterou regras de ICMS para pneus e câmaras de ar, além de excluir São Paulo de regimes de substituição tributária para tintas, vernizes e produtos de borracha a partir de outubro.
- O Ministério da Fazenda detalhou regras tributárias para juros judiciais, planos VGBL e manteve benefícios fiscais para equipamentos hospitalares, mesmo com mudanças nos códigos de produtos (NCM).
- O CADE iniciou a análise da compra de instituições de ensino pelo grupo Newco e formalizou a distribuição de processos sobre fusões no setor de petróleo e condutas anticompetitivas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
310 atos · página 2 de 13
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 165, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 166, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.320, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.321, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.322, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.195, DE 14 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
ATO Nº 42, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
Resolução
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece diretrizes e padrões de qualidade para a implementação da educação integral em tempo integral nas escolas brasileiras. Ele define requisitos mínimos de infraestrutura, alimentação, transporte, gestão participativa e articulação com serviços de saúde e assistência social para garantir o bem-estar e o aprendizado dos estudantes.
Resolução
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece diretrizes e critérios para a implementação da educação integral em tempo integral nas redes de ensino. Ele define normas para parcerias com instituições externas, orientações curriculares, práticas pedagógicas inclusivas, avaliação de desempenho dos alunos e a organização do trabalho dos profissionais da educação.
Resolução
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece parâmetros de qualidade e equidade para a implementação da educação integral em tempo integral nas escolas. Ele define diretrizes para a formação de profissionais, gestão democrática, monitoramento de resultados e integração da escola com a comunidade e redes de proteção social.
PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA CAPES Nº 306, DE 15 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de validade do concurso público para provimento de vagas no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia da CAPES.
Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 45, DE 10 DE julho DE 2026
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
Portaria SDR/MAPA nº 871, de 8 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Desenvolvimento Rural
PORTARIA MJSP Nº 1.258, DE 13 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico do Programa Brasil contra o Crime Organizado e dispõe sobre sua articulação com o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro › Gabinete do Ministro
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 46, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA MCID Nº 814, DE 9 DE JULHO DE 2026
Permuta e realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério das Cidades.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
ACÓRDÃOS DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor › Secretaria do Conselho Diretor
CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor › Secretaria do Conselho Diretor
ATO Nº 9.188, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação
Ato nº 9.235, de 13 de julho de 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 9.138, de 10 de julho de 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
Ato nº 9.204, de 13 de julho de 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação