MensagemSeção 1 (Extra)Edição nº 131-CPág. 2

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.376 para análise e votação pelo Congresso Nacional. O ato formaliza o início do processo legislativo para que o Parlamento decida sobre a validade e a conversão da medida em lei.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 601, de 15 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.

Entidades citadas

Pessoas: Presidente da República
Órgãos: Congresso Nacional
Normas citadas: Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026

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