DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O que significa para o Brasil?

O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.376 para análise e votação pelo Congresso Nacional. O ato formaliza o início do processo legislativo para que o Parlamento decida sobre a validade e a conversão da medida em lei.

Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.