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PortariaSeção 1 · Edição 131 · Pág. 1

PORTARIA AGU Nº 247, DE 14 DE JULHO DE 2025

Presidência da RepúblicaAdvocacia-Geral da União

Texto integral

PORTARIA AGU Nº 247, DE 14 DE JULHO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo nº 00411.963103/2025-15, resolve: Art. 1º Fica transformada a Procuradoria Seccional Federal em Caruaru/PE em Escritório Avançado em Caruaru/PE, vinculado à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, com prazo de seis meses para desmobilização. Art. 2º O Escritório Avançado de que trata o art. 1º constitui unidade virtual, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 193, de 2 de setembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS