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quarta-feira, 15 de julho de 2026
Edição nº 131 · 3.449 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu as novas taxas de juros e encargos para financiamentos rurais via fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) válidas até junho de 2027, impactando produtores e cooperativas.
- Empresas de serviços hospitalares ganharam orientações claras sobre o uso de percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL, desde que sigam normas da Anvisa e realizem atividades específicas de promoção à saúde.
- O CONFAZ alterou regras de ICMS para pneus e câmaras de ar, além de excluir São Paulo de regimes de substituição tributária para tintas, vernizes e produtos de borracha a partir de outubro.
- O Ministério da Fazenda detalhou regras tributárias para juros judiciais, planos VGBL e manteve benefícios fiscais para equipamentos hospitalares, mesmo com mudanças nos códigos de produtos (NCM).
- O CADE iniciou a análise da compra de instituições de ensino pelo grupo Newco e formalizou a distribuição de processos sobre fusões no setor de petróleo e condutas anticompetitivas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
310 atos · página 1 de 13
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA AGU Nº 247, DE 14 DE JULHO DE 2025
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA MAPA Nº 937, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MAPA nº 888, de 26 de março de 2026, que institui o Núcleo Permanente de Apoio à Implementação do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do MATOPIBA, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 14, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 23 de dezembro de 2019, que disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.
Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 2026
Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece critérios nacionais para organizar, avaliar e melhorar a qualidade da educação em tempo integral em escolas públicas e privadas. Ele orienta gestores e escolas a monitorarem o acesso, a permanência dos alunos e a gestão pedagógica, contando com apoio técnico do Ministério da Educação para a implementação dessas diretrizes.
PORTARIA MDS Nº 1.199, de 15 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.376, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida provisória cria linhas de crédito especiais para que produtores rurais e cooperativas possam renegociar ou quitar dívidas acumuladas devido a eventos climáticos extremos ou quedas de preço. Além disso, autoriza a participação da União em um fundo garantidor para proteger produtores contra futuros prejuízos climáticos e estabelece punições rigorosas para fraudes na comprovação de perdas.
LEI Nº 15.469, DE 15 DE JULHO DE 2026
Institui o Dia Nacional da Capoeira.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o dia 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira em todo o território brasileiro. A medida reconhece a importância cultural da prática no calendário oficial do país.
PORTARIA SECEX Nº 522, DE 14 DE JULHO DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
INStrução normativa rfb Nº 2.335, DE 13 DE JULHO DE 2026
Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Este ato estabelece modelos oficiais de declarações que entidades sem fins lucrativos devem apresentar para comprovar a correta aplicação de doações recebidas e para obter a dispensa de retenção de impostos (como IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep). A medida afeta essas entidades e as empresas doadoras, que agora possuem formulários padronizados para cumprir exigências fiscais e evitar penalidades por falsidade ideológica ou crimes contra a ordem tributária.
Portaria Nº 28, de 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria EV Nº 909, de 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.316, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Coordenação de Administração
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.314, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.317, DE 13 DE JULHODE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.318, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.319, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PortariA SFA-GO/MAPA nº 143, de 13 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás
PortariA SFA-GO/MAPA nº 144, de 13 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás
Resolução
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece parâmetros de qualidade e equidade para a expansão da educação em tempo integral nas redes de ensino brasileiras. Ele obriga as secretarias de educação a realizarem diagnósticos detalhados, criarem planos de expansão baseados em dados sociais e garantirem o acesso prioritário de grupos vulneráveis, assegurando a articulação com outras políticas públicas e o respeito às especificidades de comunidades indígenas, quilombolas e do campo.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.376 para análise e votação pelo Congresso Nacional. O ato formaliza o início do processo legislativo para que o Parlamento decida sobre a validade e a conversão da medida em lei.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de um projeto de lei, que agora passa a vigorar como a Lei nº 15.469. O ato conclui o processo legislativo com a devolução do texto oficial ao Congresso Nacional.
INStrução normativa rfb Nº 2.336, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Esta norma estabelece que pessoas físicas com valores a restituir de até R$ 1.000,00, que não eram obrigadas a declarar Imposto de Renda e possuem chave Pix vinculada ao CPF, receberão a restituição automaticamente. O pagamento será depositado diretamente na conta bancária vinculada à chave Pix do contribuinte, sem a necessidade de envio da declaração anual.
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.186, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 39, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão