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sexta-feira, 10 de julho de 2026
Edição nº 128 · 3.515 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal obteve autorização do Senado para contratar empréstimos internacionais que somam cerca de 800 milhões de dólares e 300 milhões de euros, destinados a projetos de desenvolvimento regional, transformação digital e infraestrutura sustentável.
- O governo autorizou a nomeação de 160 novos analistas do Seguro Social para o INSS e 44 servidores para o Ministério das Relações Exteriores e PREVIC, visando reforçar o quadro de pessoal desses órgãos.
- A Anvisa atualizou normas de segurança hospitalar, estabelecendo padrões de cores para rótulos de medicamentos injetáveis e novas regras de infraestrutura para creches, visando reduzir riscos e melhorar o atendimento.
- O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias medidas provisórias que tratam de alterações no Código de Trânsito Brasileiro, crédito para taxistas e motoristas de aplicativo, e repasses orçamentários para o Ministério da Integração.
- O governo estabeleceu uma alíquota de 12% para o imposto sobre a exportação de petróleo bruto pelos próximos 60 dias e atualizou os valores de referência para o cálculo do ICMS sobre combustíveis em diversos estados.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
413 atos · página 1 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória que permite ao governo federal oferecer financiamento para que taxistas e motoristas de aplicativo comprem veículos novos e sustentáveis. A medida garante a continuidade do programa de crédito para esses profissionais enquanto o Congresso Nacional analisa o texto definitivo.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.360/2026, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 12.009/2009. Com isso, as mudanças trazidas por essa medida provisória continuam valendo para motoristas e profissionais de trânsito em todo o país.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.361, que destina R$ 75,3 milhões em recursos extras para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A medida garante a continuidade da execução desse orçamento para as finalidades específicas previstas no texto original.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara o fim da validade da Medida Provisória que permitia usar recursos do Fundo Social para financiar pessoas e empresas atingidas por desastres climáticos no início de 2026. Com o encerramento do prazo, as linhas de crédito especiais previstas por essa norma deixam de vigorar.
LEI Nº 15.464, DE 9 DE JULHO DE 2026
Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei concede oficialmente ao município de Mara Rosa, em Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão. O reconhecimento visa valorizar a importância da produção local dessa especiaria para o país.
LEI Nº 15.465, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o mês de setembro como o período nacional de conscientização sobre a fibrose cística, conhecido como Setembro Roxo. A medida determina a realização de ações educativas anuais para informar a população e profissionais de saúde sobre a importância do diagnóstico precoce e o acesso a tratamentos no sistema público.
LEI Nº 15.466, DE 9 DE JULHO DE 2026
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria um banco de dados público para reunir e divulgar projetos e ações bem-sucedidas de combate à violência contra a mulher em todo o Brasil. O Poder Executivo federal será responsável por gerir essas informações, que deverão ser atualizadas anualmente para consulta da sociedade.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara o fim da vigência da Medida Provisória que criava um auxílio financeiro para famílias atingidas por desastres na Zona da Mata mineira. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos legais.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2026
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o Estado do Piauí a contratar um empréstimo externo de 50 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. O recurso será destinado ao programa de transformação digital do governo estadual, conhecido como PIAUÍ MAIS DIGITAL.
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2026
Institui a Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato cria um grupo formado por senadores e deputados para debater e propor leis sobre inteligência artificial, proteção de dados e segurança digital. O objetivo é acompanhar políticas públicas e promover o diálogo entre o governo, empresas e a sociedade sobre o uso dessas tecnologias no Brasil.
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo federal está autorizado a contratar um empréstimo de até 500 milhões de dólares junto ao New Development Bank (NDB). O dinheiro será destinado a reforçar os fundos de desenvolvimento regional da Amazônia, do Centro-Oeste e do Nordeste entre 2026 e 2029.
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2026
Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, no valor de US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o município de Cabo de Santo Agostinho (PE) a contratar um empréstimo internacional de 96 milhões de dólares junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União. Os recursos serão destinados exclusivamente ao financiamento de obras e projetos do Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da cidade.
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a contratar operação de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros).
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo brasileiro está autorizado a contratar um empréstimo de até 300 milhões de euros com a Agência Francesa de Desenvolvimento. Os recursos serão destinados ao financiamento do Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável, beneficiando ações nos fundos de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.
DECRETO Nº 13.061, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao remanejar e transformar cargos comissionados e funções de confiança. A medida altera a distribuição desses cargos entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ajustando o quadro de pessoal dessas pastas.
DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ao remanejar e transformar cargos de confiança e funções executivas. A medida altera a distribuição de cargos entre o ministério e a Secretaria de Gestão e Inovação, ajustando a estrutura interna de pessoal desses órgãos.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato define a estrutura de cargos e funções de confiança dentro de diversos departamentos e secretarias de um órgão público federal. Ele estabelece a quantidade e o nível hierárquico de posições de chefia, coordenação e assessoramento técnico para o funcionamento administrativo da instituição.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato define a estrutura administrativa e a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança dentro de diversos departamentos e secretarias voltadas à gestão ambiental. Ele organiza a hierarquia interna e a quantidade de postos de chefia para áreas como mudança do clima, bioeconomia, controle do desmatamento e gestão de recursos naturais.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato altera a estrutura administrativa e a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança dentro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Serviço Florestal Brasileiro. A medida reorganiza as chefias e assessorias internas para ajustar o funcionamento operacional desses órgãos.
Portaria Nº 28, de 8 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 29, de 8 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 30, de 8 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
RESOLUÇÃO GECEX Nº 938, DE 9 DE JULHO DE 2026
Estabelece alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo estabeleceu uma alíquota de 12% para o imposto sobre a exportação de petróleo bruto. A medida vale por 60 dias e afeta diretamente as empresas que exportam esse produto para o exterior.
DECRETO Nº 13.063, DE 9 DE JULHO DE 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo autorizou a contratação de 44 novos servidores aprovados em concursos públicos que não estavam previstos inicialmente nas vagas originais. Serão preenchidos cargos no Ministério das Relações Exteriores e na PREVIC, desde que haja orçamento disponível e vagas abertas.
DECRETO Nº 13.064, DE 9 DE JULHO DE 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo autorizou a nomeação de 160 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analista do Seguro Social no INSS. A medida permite o preenchimento de vagas além do número previsto inicialmente no edital, desde que haja disponibilidade orçamentária.