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quarta-feira, 8 de julho de 2026
Edição nº 126 · 3.764 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou a lei que torna obrigatória a exibição do Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais adaptados e estabelece normas técnicas para sinalização tátil. O Presidente vetou trechos que exigiriam a substituição imediata de placas atuais e novas regras de ensino sobre o tema.
- O Executivo destinou mais de R$ 520 milhões para reforço orçamentário de quatro ministérios e oficializou a criação do Dia Nacional do Vinho, celebrado no primeiro domingo de junho. Também foi concedido ao município de Jaguaruna (SC) o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil.
- O Banco Central divulgou a lista atualizada de países com falhas no combate à lavagem de dinheiro, exigindo cautela reforçada de instituições financeiras em transações com essas jurisdições. O órgão também realizou operações de venda de títulos públicos para controlar a liquidez no mercado.
- O Ministério da Fazenda e o CONFAZ autorizaram estados a conceder isenções de ICMS para setores como agricultura familiar, energia para baixa renda, saúde e compras de armas por Guardas Municipais. As medidas visam desonerar serviços públicos e facilitar a regularização de dívidas tributárias.
- Foram oficializadas diversas nomeações de juízes para Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitorais, além de mudanças administrativas na Anatel e no DNOCS. O Ministério de Portos e Aeroportos também atualizou as normas técnicas para a certificação de componentes aeronáuticos no país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
462 atos · página 1 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.057, DE 7 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa da Anatel, transformando e remanejando cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, estabelece que a Procuradoria Federal Especializada da agência passa a ser vinculada à Advocacia-Geral da União para supervisão técnica e normativa.
LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei torna obrigatória a exibição do Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços que sejam adequados para o uso de pessoas com deficiência. Além disso, estabelece normas técnicas para pisos e sinalização tátil e determina que o governo promova campanhas educativas sobre o significado do símbolo.
LEI Nº 15.460, DE 7 DE JULHO DE 2026
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa a criação do Dia Nacional do Vinho, que passa a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de junho. A medida estabelece uma data comemorativa no calendário nacional para o setor vitivinícola.
LEI Nº 15.461, DE 7 DE JULHO DE 2026
Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei concede oficialmente ao município de Jaguaruna, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil. A medida visa promover o reconhecimento turístico e esportivo da região.
DECRETO Nº 13.058, DE 7 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) ao remanejar e transformar cargos em comissão e funções de confiança. A medida altera a distribuição interna de postos de chefia e assessoramento, ajustando o quadro de pessoal do órgão.
Portaria EV Nº 899, de 7 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria EV Nº 900, de 7 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PortariA SFA-GO/MAPA nº 142, de 6 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás
PORTARIA AGU Nº 240, DE 6 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República vetou trechos de um projeto de lei que tratava da atualização e substituição de placas de sinalização de acessibilidade. Com isso, não haverá a obrigatoriedade imediata de substituição das placas atuais nem a nova regulamentação de ensino sobre o tema prevista nos artigos vetados.
Mensagem
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza o veto a uma mudança no Símbolo Internacional de Acesso, destina mais de R$ 520 milhões para reforço orçamentário de quatro ministérios e indica o juiz Sergio Torres Teixeira para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Também confirma a sanção de duas novas leis federais.
DECRETO Nº 13.059, DE 7 DE JULHO DE 2026
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal transferiu temporariamente cargos e funções de confiança do Ministério da Gestão para o Ministério das Relações Exteriores. Essa medida serve para reforçar a equipe responsável pela organização e logística da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com os cargos sendo extintos ou devolvidos ao final do evento.
DECRETO Nº 13.060, DE 7 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, para alterar a composição do Conselho Fiscal do Serviço Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto altera a composição do Conselho Fiscal da Embratur. Na prática, o Ministério das Comunicações passa a ter um representante oficial na estrutura de fiscalização da agência.
PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA nº 207, de 6 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA nº 192, de 6 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA Nº 209, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 54, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 57, DE 1º de JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 163, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 159, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 161, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 162, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.653, DE 6 DE JULHO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Celosia spp. produzidos no Reino da Tailândia.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária