DECRETO Nº 13.058, DE 7 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.058, DE 7 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) uma FCE 1.05; b) cento e duas FCE 1.02; c) quatorze FCE 2.02; e d) dezoito FCE 2.01; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o DNOCS: a) um CCE 1.05; b) noventa e nove CCE 1.02; c) quinze CCE 2.02; e d) dezoito CCE 2.01. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.552, de 14 de julho de 2025: I - o art. 2º; e II - o Anexo II. Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Brasília, 7 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antônio Waldez Góes da Silva Esther Dweck ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO DNOCS PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCE 1.05 0,60 1 0,60 FCE 1.02 0,21 102 21,42 FCE 2.02 0,21 14 2,94 FCE 2.01 0,12 18 2,16 TOTAL 135 27,12 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O DNOCS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O DNOCS QTD. VALOR TOTAL CCE 1.05 1,00 1 1,00 CCE 1.02 0,21 99 20,79 CCE 2.02 0,21 15 3,15 CCE 2.01 0,12 18 2,16 TOTAL 133 27,10 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-5 1,00 - - 1 1,00 1 1,00 CCE-2 0,21 - - 114 23,94 114 23,94 CCE-1 0,12 - - 18 2,16 18 2,16 FCE-5 0,60 1 0,60 - - -1 -0,60 FCE-2 0,21 116 24,36 - - -116 -24,36 FCE-1 0,12 18 2,16 - - -18 -2,16 TOTAL 135 27,12 133 27,10 -2 -0,02 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Diretor-Geral CCE 1.17 1 Assessor Técnico FCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Corregedoria 1 Corregedor CCE 1.10 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 1 Assistente Técnico CCE 2.02 1 Assistente Técnico CCE 2.01 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Coordenador CCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Serviço 5 Chefe FCE 1.05 5 Assistente Técnico CCE 2.02 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 Setor 1 Chefe CCE 1.02 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assistente Técnico CCE 2.02 1 Assistente Técnico CCE 2.01 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1 Diretor CCE 1.15 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Divisão 4 Chefe CCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 6 Chefe FCE 1.05 Setor 20 Chefe CCE 1.02 4 Assistente Técnico CCE 2.02 2 Assistente Técnico CCE 2.01 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA 1 Diretor CCE 1.15 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Serviço 8 Chefe FCE 1.05 2 Assistente Técnico CCE 2.02 1 Assistente Técnico CCE 2.01 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PRODUÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assistente Técnico CCE 2.05 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Serviço 7 Chefe FCE 1.05 4 Assistente Técnico CCE 2.01 COORDENADORIAS ESTADUAIS - ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE 9 Coordenador CCE 1.10 Procuradoria Estadual (Ceará, Pernambuco, Piauí e Sergipe) 4 Chefe FCE 1.05 Serviço 9 Chefe CCE 1.05 Serviço 8 Chefe FCE 1.05 Setor (Unidades de Campo) 18 Chefe CCE 1.02 Setor (Estação de Piscicultura) 9 Chefe CCE 1.02 Setor 51 Chefe CCE 1.02 2 Assistente Técnico CCE 2.02 9 Assistente Técnico CCE 2.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DNOCS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.17 7,99 1 7,99 1 7,99 CCE 1.15 5,81 3 17,43 3 17,43 CCE 1.13 4,12 2 8,24 2 8,24 CCE 1.10 2,12 11 23,32 11 23,32 CCE 1.07 1,39 10 13,90 10 13,90 CCE 1.05 1,00 11 11,00 12 12,00 CCE 1.02 0,21 - - 99 20,79 CCE 2.10 2,12 2 4,24 2 4,24 CCE 2.05 1,00 4 4,00 4 4,00 CCE 2.02 0,21 - - 15 3,15 CCE 2.01 0,12 - - 18 2,16 SUBTOTAL 1 44 90,12 177 117,22 FCE 1.13 2,47 1 2,47 1 2,47 FCE 1.10 1,27 2 2,54 2 2,54 FCE 1.05 0,60 43 25,80 42 25,20 FCE 1.02 0,21 102 21,42 - - FCE 2.12 1,86 1 1,86 1 1,86 FCE 2.05 0,60 1 0,60 1 0,60 FCE 2.02 0,21 14 2,94 - - FCE 2.01 0,12 18 2,16 - - SUBTOTAL 2 182 59,79 47 32,67 TOTAL 226 149,91 224 149,89 " (NR)