PORTARIA AGU Nº 240, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 240, DE 6 DE JULHO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2de julho de 2002, e considerando o contido no processo nº 00463.007548/2018-71, resolve: Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Ji-Paraná/RO. Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria nº 446/AGU, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2015, Seção 1, págs. 8/9. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS