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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
430 atos · página 14 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ACÓRDÃO Nº 348/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013023/2026-15 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, Autoridade Portuária do Porto Organi...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 346/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030661/2025-10 2. Interessado: Origem Energia Infraestrutura Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2024, cujo objeto é o arrendament...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 319/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004791/2026-88 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela autorizatária Marine Production Systems do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.374/0001-30, re...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 339/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009996/2024-98 2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Ascensus TV PAR SPE S.A. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e A...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 343/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011688/2026-94 2. Interessados: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 321/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002558/2026-61 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de reconsideração, interposto por Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. em face da determinação disposta no item 5.4...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 336/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029254/2025-60 2. Interessado: Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de requerimento para alteração do cronograma físico-financeiro e pedido de prorrogação do prazo para o in...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 324/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010493/2024-65 2. Interessados: SULOG - SUAPE Logística S.A. ("SULOG") e outros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 715-2023-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 350/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.012927/2024-61 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta da segunda revisão do Plano Estratégico Institucional - PEI 2025-2028 e da primeira revisão do Plano de Gestão Anual 2026 - PGA 202...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 341/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014393/2026-70 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 31/2026, por meio da qual a Diretoria Colegiad...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 326/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.020846/2025-16 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e Transitária Brasileira Ltda. - Transbrasa 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 523/2025-A...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 316/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011399/2026-95 2. Interessados: Omegaport Serviços Aquaviários Ltda. e outros; Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 30/2026, que determinou à Companhia Docas do R...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 330/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.012064/2026-94 2. Interessado: Brasbunker Participações S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar a decisão proferida pela Deliberação-DG nº 33/2026, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 333/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001542/2026-31 2. Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto Organizado de Suape/PE) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a projeto de reajuste tarifário do Porto Organizado de Suape/PE, administrado ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 328/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011246/2025-67 2. Interessado: Aquapar Consultoria Naval Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre legislação - lançamento e reparo de cabos submarinos para serviços de telecomunicações de uso coletivo, ACORDAM os Diretore...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 322/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000688/2026-69 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS em face do Acórdão nº 804-2025-ANTAQ, ACORDA...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 335/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.023504/2025-58 2. Interessado: Norcoast Logística S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos à consulta apresentada pela empresa brasileira de navegação Norcoast Logística S.A. acerca da possibilidade de obtenção de nova outorga para ope...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 338/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014785/2026-39 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação (SESGI) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposição do "Guia de Incentivo à Liderança Feminina: Navegando Juntas", ACORDAM os Diretores da Agência Nacion...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 334/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005588/2026-29 2. Interessado: Companhia Docas de Santana - CDSA 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a pedido de revisão tarifária do Porto Organizado de Santana/AP, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 318/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001576/2026-25 2. Interessados: PortosRio e Triunfo Logística Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de solicitação formulada pela PortosRio, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado do Rio de Janeiro, visando à celebraç...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 331/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000689/2026-11 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos ao recurso de reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos (APS) em face da decisão exarada no Acórdão nº 805-2025...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 342/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003744/2025-36 2. Interessado: Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (USUPORT.RJ) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de consulta ap...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Portaria Previc Nº 446, DE 17 DE junho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, a alínea h do inciso I do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, com base na alínea c do inciso IV do art.2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e no...
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 366, de 13/05/2026, publicada no DOU nº 105, de 09/06/2026, seção 1, pág. 184, art. 1º, onde se lê: "Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefício Definido - PBD, CNPB nº 1979.0037-18, administrado pela Fundação Itausa Industrial, CNPJ nº 48.306.596/0001-89, com reversão de valores aos patrocinadores, aos participantes e aos assistidos.", leia-se: "Aut...
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento