ACÓRDÃO Nº 348/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 348/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.013023/2026-15 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, Autoridade Portuária do Porto Organizado do Itaqui, acerca da conformidade regulatória de Acordo de Cooperação Técnica - ACT a ser celebrado com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão - SEMA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da consulta (SEI 2897450) formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade; 5.2. consignar que as regras de controle patrimonial propostas nas cláusulas da minuta de Acordo de Cooperação (SEI 2897452) se mostram, em princípio, compatíveis com as obrigações do Convênio de Delegação nº 16/2000 e de seu 2º Termo Aditivo, bem como com o regramento estabelecido pela Resolução ANTAQ nº 43/2021, não havendo, portanto, a necessidade de aprovação prévia pela ANTAQ da celebração do ACT, tampouco das aquisições ou substituição dos bens a serem transferidos em comodato para execução; e 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral