ACÓRDÃO Nº 333/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 333/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001542/2026-31 2. Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto Organizado de Suape/PE) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a projeto de reajuste tarifário do Porto Organizado de Suape/PE, administrado pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, empresa pública estadual, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, com reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de Suape/PE, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; 5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, nos termos do Projeto SEI nº 2818759, que será efetivado após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão; 5.3. aprovar a Deliberação-DG-Minuta, SEI nº 2819730 e Acordão-Minuta, SEI nº 2820415, incluindo anexos, homologando o pedido e aprovando o reajuste, a ser emitida após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente; 5.4. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda (Ofício-Minuta, SEI nº 2821030) e ao Ministério de Portos e Aeroportos (Ofício-Minuta, SEI nº 2820451), com os devidos ajustes de redação e endereçamento, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e 5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). FREDERICO DIAS Diretor-Geral