ACÓRDÃO Nº 343/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 343/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.011688/2026-94 2. Interessados: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração em face do Acórdão nº 178/2026-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer o recurso de reconsideração apresentado pela empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., pois atendidos os pressupostos para sua admissão, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando as decisões contidas nos itens 5.2, 5.4 e 5.5 do Acórdão nº 178/2026-ANTAQ, não reconhecendo a validade do Primeiro Aditamento do Contrato de Exploração de Instalação Portuária nº 082/2022; 5.2. anular o Primeiro Aditamento do Contrato de Exploração de Instalação Portuária nº 082/2022; 5.3. recomendar que a Vports Autoridade Portuária S.A. apresente, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, se julgar necessário, uma proposta de alteração e/ou atualização do Código de Conduta, na forma prevista no item 9.1 do próprio Código; e 5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral