ACÓRDÃO Nº 326/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 326/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.020846/2025-16 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e Transitária Brasileira Ltda. - Transbrasa 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 523/2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o recurso de reconsideração apresentado pela empresa Autoridade Portuária de Santos - APS, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, validando os investimentos aprovados pela Portaria DIPRE nº 139.2024, na ordem de R$ 10.314.146,00 (data-base: 11/2024), bem como a utilização da metodologia de depreciação linear, a ser iniciada conforme rege à legislação vigente e finalizada na efetiva entrega da área; 5.2. determinar que o saldo não amortizado deverá fazer parte da composição dos estudos da futura licitação, a fim de se aferir o valor a ser indenizado à Transitária Brasileira Ltda. - Transbrasa pelo futuro ocupante da área; 5.3. reiterar que caso os custos incorridos pela Transbrasa sejam superiores ao estabelecido no item 5.1, o valor deverá ser absorvido pela própria Transbrasa, e, caso os valores sejam menores, a empresa deverá compensar a diferença ao Poder Público; 5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e 5.5. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral