ACÓRDÃO Nº 334/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 334/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.005588/2026-29 2. Interessado: Companhia Docas de Santana - CDSA 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a pedido de revisão tarifária do Porto Organizado de Santana/AP, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. aprovar a proposta de reajuste tarifário apresentada pela Companhia Docas de Santana - CDSA, referente ao período de 1º/07/2024 a 31/12/2025, nos termos do art. 34, § 2º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Santana/AP, considerando um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 6,65% e um Efeito Médio Tarifário (EMT), de 8,17%; 5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que comunique esta decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos das minutas de Ofício (SEI nº 2873533) e (SEI nº 2873536), e que publique, após o decurso do prazo regulamentar de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-MINUTA GRP (SEI nº 2879177); e 5.3. cientificar a Companhia Docas de Santana - CDSA acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). FREDERICO DIAS Diretor-Geral