Congresso

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

Relator: Laércio Oliveira

Aprovada a Emenda nº 10 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Relator: Irajá

Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil.

Relator: Hamilton Mourão

Aprovado o projeto.

Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Relator: Rogério Carvalho

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 14, 16 a 23, 28 e 29, de redação.

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Relator: Laércio Oliveira

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba - PROCASE II.

Aprovado o projeto.

Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Relator: Nelsinho Trad

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Autoriza a contratação, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba - PROCASE II (Paraiba Rural Sustainable Development Project).

Aprovado o projeto.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos de história da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (ABRAJET).

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.

Relator: Humberto Costa

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a realização, em Brasília, das XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario - ILADT.

Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Institui o Dia Nacional da Capoeira.

Matéria sobre a Mesa. Encerrada a discussão. Discussão da Redação Final. Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção (PL 7.536-G/2010).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Refere-se a PL 849/2025

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requerimento de Urgência ao PL nº 2.465/2026 que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

Refere-se a PL 2465/2026

Relator: Antonio Brito (PSD-BA)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que “tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.”

Refere-se a PL 5695/2023

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2023, que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina.

Refere-se a PL 2525/2023

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº PL 5239/2025, de minha autoria .

Refere-se a PL 5239/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1670/2026, que altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.

Refere-se a PL 1670/2026

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 34, de 2026, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

Refere-se a PRC 34/2026

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 1, de 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1341, de 2026, sobre a Medida Provisória n° 1341, de 2026, que Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Refere-se a MPV 1341/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 106/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.341/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/06/2026 – 13h55 - 128ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.341-A/2026) (PLV 5/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Relator: Fred Costa (PRD-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.

Relator: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.

Relator: Felipe Carreras (PSB-PE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.

Relator: Dra. Alessandra Haber (PODE-PA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Relator: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Relator: Marussa Boldrin (GO)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.

Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 8.754, de 2017. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.