MPV 1341/2026
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Esta medida permite que empresas importem cacau sem pagar certos impostos, desde que o produto seja usado para fabricar chocolates que serão exportados. Isso é importante porque ajuda a tornar o chocolate brasileiro mais competitivo no mercado internacional, incentivando as vendas para outros países.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
