Projeto de Resolução
Regula assuntos internos da Câmara, como mudanças no Regimento. Tem efeito apenas dentro da Casa e não vira lei federal.
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.
Apresentada em 17 de junho de 2026
Situação: Transformado em Norma Jurídica
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 17
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 19
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Supressão de parágrafo específico do artigo 2º do projeto de resolução.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O dispositivo propõe a supressão de um parágrafo que restringia a concessão da comenda a políticos e seus familiares.
