Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Apresentada em 15 de outubro de 2025
Situação: Pronta para Pauta
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 19
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 18
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 16
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 6
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 13
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Estabelece critérios de controle de qualidade por amostragem e proteção ao sigilo industrial para suplementos alimentares.
Ajusta a exigência de certificação de boas práticas de fabricação para suplementos alimentares, alinhando-a à regulamentação sanitária da Anvisa.
Ajusta a terminologia de registro para regularização sanitária de suplementos alimentares e estabelece critérios de segurança para comercialização.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O parecer consolida o PL 5229/2025 com os projetos apensados (PL 5319/2025 e PL 6000/2025) para estabelecer um marco regulatório unificado sobre suplementos alimentares.
O relatório apresenta o parecer favorável ao projeto que regula a produção, fiscalização e publicidade de suplementos alimentares, incorporando propostas apensadas sobre o mesmo tema.
O relatório apresenta o parecer favorável ao projeto principal e seus apensados, consolidando normas de regulação, fiscalização e publicidade de suplementos alimentares.
O documento é um parecer de relator que consolida o PL 5229/2025 e seus apensados para estabelecer um marco regulatório rigoroso sobre suplementos alimentares.
