Câmara
PL 5229/2025
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Apresentada em 15 de outubro de 2025
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (9)
CâmaraEm pauta13/08/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta12/08/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 19
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta15/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 18
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta14/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 16
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta08/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta07/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta02/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 6
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta01/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 13
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta30/06/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas (3)
Estabelece critérios de controle de qualidade por amostragem e proteção ao sigilo industrial para suplementos alimentares.
Ajusta a exigência de certificação de boas práticas de fabricação para suplementos alimentares, alinhando-a à regulamentação sanitária da Anvisa.
altera lei que o projeto não menciona
Ajusta a terminologia de registro para regularização sanitária de suplementos alimentares e estabelece critérios de segurança para comercialização.
altera lei que o projeto não menciona
Pareceres e substitutivos (4)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O parecer consolida o PL 5229/2025 com os projetos apensados (PL 5319/2025 e PL 6000/2025) para estabelecer um marco regulatório unificado sobre suplementos alimentares.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório apresenta o parecer favorável ao projeto que regula a produção, fiscalização e publicidade de suplementos alimentares, incorporando propostas apensadas sobre o mesmo tema.
altera lei que o projeto não menciona
O relatório apresenta o parecer favorável ao projeto principal e seus apensados, consolidando normas de regulação, fiscalização e publicidade de suplementos alimentares.
altera lei que o projeto não menciona
O documento é um parecer de relator que consolida o PL 5229/2025 e seus apensados para estabelecer um marco regulatório rigoroso sobre suplementos alimentares.
altera lei que o projeto não menciona