Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº PL 5239/2025, de minha autoria .

Este requerimento pede que o Projeto de Lei nº 5239/2025 seja votado o mais rápido possível, pulando as etapas normais de discussão. Isso importa porque acelera a tramitação de uma nova regra, permitindo que ela seja aprovada e entre em vigor com muito mais agilidade.