APROVADOCâmaraPLEN30 de junho de 2026
PL 8754/2017: Aprovado o Projeto de Lei nº 8.754, de 2017.
PL
Apresentada em 03/10/2017Dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.
Este projeto estabelece regras rígidas para o uso dos símbolos da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho no Brasil. A medida é importante para garantir que esses emblemas sejam usados apenas por equipes de socorro em conflitos ou desastres, protegendo-as de ataques e garantindo ajuda humanitária segura.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.