Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Apresentada em 3 de março de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 17
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 5
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 7
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 19
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Estabelece vedação expressa ao uso de recursos do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Mulheres para procedimentos de aborto.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um parecer de relatoria que analisa o mérito e a viabilidade do PLP 41/2026, recomendando sua aprovação.
O documento é um parecer de plenário que analisa o mérito e a viabilidade do PLP 41/2026, recomendando sua aprovação.
O parecer analisa o mérito e a viabilidade do PLP 41/2026, recomendando a criação de um sistema federativo de financiamento para o enfrentamento ao feminicídio.
O parecer apresenta o relatório e o voto favorável da relatora ao mérito do projeto que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
