Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências.
Apresentada em 6 de maio de 2025
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O parecer propõe a alteração dos prazos de proteção de cultivares de espécies perenes e sucroenergéticas, mantendo os prazos atuais para culturas anuais.
O parecer propõe um substitutivo que ajusta os prazos de proteção de cultivares e altera as exceções ao direito de propriedade intelectual sobre sementes.
O parecer analisa e propõe ajustes na Lei de Proteção de Cultivares, mantendo o aumento de prazos para espécies perenes, mas rejeitando a extensão para culturas anuais.
