Daily Journal

Câmara

PEC 253/2016

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.

Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Apresentada em 12 de julho de 2016

Situação: Pronta para Pauta

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (7)

Emendas (0)

    Pareceres e substitutivos (4)

    O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

    • PRL 1Gabriel Guimarães15/04/2011inteiro teor

      Ampliação do rol de legitimados para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF.

    • PRL 1Fábio Trad09/12/2014inteiro teor

      Ampliação da legitimidade ativa para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade por entes municipais.

    • PRL 1Domingos Neto07/06/2017inteiro teor

      O relatório analisa a admissibilidade constitucional da PEC 253/2016 e da PEC 343/2013, que tratam da ampliação da legitimidade para propositura de ADI e ADC.

    • PRL 1Hildo Rocha12/07/2018inteiro teor

      O relatório analisa a legitimidade de entidades representativas municipais e outros entes locais para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade.