Proposta de Emenda à Constituição
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Apresentada em 12 de julho de 2016
Situação: Pronta para Pauta
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 20
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 19
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 17
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 16
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 18
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 20
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Ampliação do rol de legitimados para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF.
Ampliação da legitimidade ativa para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade por entes municipais.
O relatório analisa a admissibilidade constitucional da PEC 253/2016 e da PEC 343/2013, que tratam da ampliação da legitimidade para propositura de ADI e ADC.
O relatório analisa a legitimidade de entidades representativas municipais e outros entes locais para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
