Câmara
REQ 3247/2026
Requerimento
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos, como convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta ou pedir urgência.
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que “tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.”
Apresentada em 1 de junho de 2026
Situação: Tramitação Finalizada
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.