Câmara
PL 25/2024
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Apresentada em 5 de fevereiro de 2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (7)
CâmaraEm pauta15/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta14/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 14
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta08/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta07/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 9
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta02/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 4
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta01/07/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta30/06/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas (1)
Cria penalidades administrativas para o abandono de animais utilizando embarcações em navegação interior.
altera lei que o projeto não menciona
Pareceres e substitutivos (8)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
Estabelece a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para condutores que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas.
altera lei que o projeto não menciona
O relatório propõe a cassação da CNH para reincidentes no abandono de animais e o agravamento da multa em casos de atropelamento ou morte.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para condutores que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece sanções administrativas e penais para o abandono de animais domésticos em vias públicas por condutores ou passageiros.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece sanções administrativas e penais para o abandono de animais domésticos em vias públicas.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O parecer consolida propostas legislativas para punir o abandono de animais com uso de veículos, prevendo sanções administrativas no CTB e tipificação penal na Lei de Crimes Ambientais.
altera lei que o projeto não menciona
O parecer consolida propostas legislativas para punir o abandono de animais com uso de veículos, prevendo sanções administrativas no CTB e tipificação penal na Lei de Crimes Ambientais.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece a cassação da Carteira Nacional de Habilitação para condutores reincidentes no abandono de animais em vias públicas.
altera lei que o projeto não menciona