Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Apresentada em 5 de fevereiro de 2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 14
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 9
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 4
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 10
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Cria penalidades administrativas para o abandono de animais utilizando embarcações em navegação interior.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Estabelece a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para condutores que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas.
O relatório propõe a cassação da CNH para reincidentes no abandono de animais e o agravamento da multa em casos de atropelamento ou morte.
Estabelece a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para condutores que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas.
Estabelece sanções administrativas e penais para o abandono de animais domésticos em vias públicas por condutores ou passageiros.
Estabelece sanções administrativas e penais para o abandono de animais domésticos em vias públicas.
O parecer consolida propostas legislativas para punir o abandono de animais com uso de veículos, prevendo sanções administrativas no CTB e tipificação penal na Lei de Crimes Ambientais.
O parecer consolida propostas legislativas para punir o abandono de animais com uso de veículos, prevendo sanções administrativas no CTB e tipificação penal na Lei de Crimes Ambientais.
Estabelece a cassação da Carteira Nacional de Habilitação para condutores reincidentes no abandono de animais em vias públicas.
