PLP 114/2026

• EMP 11Mendonça Filho10/06/2026fora do escopointeiro teor

  Estabelece exigência técnica de marcação em alto-relevo em recipientes de GLP para fins de rastreabilidade e segurança.

  O dispositivo propõe uma alteração específica na Lei nº 9.478/1997 para regular a identificação física de botijões de gás, matéria que não possui conexão direta com o objetivo do PLP 114/2026 de mitigar impactos econômicos de choques energéticos internacionais. Trata-se de um tema regulatório setorial de segurança operacional que configura um enxerto legislativo, distanciando-se completamente do escopo de renúncia de receita proposto pelo projeto original.

  altera lei que o projeto não menciona

• EMP 15Luiz Carlos Hauly12/08/2026fora do escopointeiro teor

  Altera regras de tributação do IBS e da CBS sobre serviços de transporte aéreo e internacional de passageiros.

  O dispositivo propõe alterações estruturais na Lei Complementar nº 214/2025, tratando de conceitos de exportação de serviços e alíquotas de transporte aéreo, temas que não possuem conexão direta com a mitigação de impactos econômicos do choque energético no Oriente Médio. A emenda utiliza a cláusula 'incluam-se, onde couber' para introduzir matéria tributária setorial estranha ao objeto central do PLP 114/2026.

  inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo

• EMP 14Julio Lopes14/07/2026fora do escopointeiro teor

  Institui o regime de tributação monofásica do ICMS para o etanol hidratado combustível e estabelece regras de creditamento.

  O projeto original foca em medidas de renúncia de receita para mitigar impactos de um choque energético internacional, enquanto a emenda propõe uma alteração estrutural na sistemática de cobrança do ICMS sobre o etanol. A inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 192/2022 para tratar de monofasia e créditos tributários configura matéria estranha ao escopo temático e ao objetivo emergencial da proposição principal.

  inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• EMP 3Capitão Alden20/05/2026fora do escopointeiro teor

  Institui a diferenciação de preços e a segregação de mercado para o GLP, separando o consumo residencial do industrial e comercial.

  Embora o projeto original trate de renúncias de receita para mitigar impactos de energia, a emenda propõe uma alteração estrutural na política de preços e regulação do GLP que excede o escopo de medidas fiscais temporárias. O dispositivo cria um novo regime regulatório para a ANP e para o setor de combustíveis, configurando matéria estranha ao objetivo central de mitigação econômica por renúncia de receita.

  altera lei que o projeto não menciona

• EMP 5Junio Amaral26/05/2026inteiro teor

  Estabelece regras para a constituição, manutenção e compensação de créditos de PIS/Cofins na cadeia de combustíveis referente ao período de 2022.

  inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• EMP 2Capitão Alden20/05/2026inteiro teor

  Estabelece diretrizes para a tributação do GLP, visando diferenciar o tratamento fiscal entre consumo residencial e industrial.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• EMP 7Evair Vieira de Melo27/05/2026inteiro teor

  Revoga a cobrança do Imposto de Exportação sobre petróleo instituída por medida provisória e estabelece a restituição de valores já recolhidos.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, revoga dispositivo

• EMP 9Tião Medeiros10/06/2026inteiro teor

  Estabelece critérios técnicos e garantias processuais para a fiscalização de preços no setor de combustíveis durante a vigência das medidas de renúncia fiscal.

  matéria tributária

• EMP 4Rodrigo Valadares20/05/2026inteiro teor

  Estabelece prazos, mecanismos de compensação tributária e regras de atualização para o pagamento de subvenções a agentes do setor de combustíveis.

  matéria tributária

• EMP 6Felipe Carreras27/05/2026inteiro teor

  Prorroga a desoneração tributária sobre o querosene de aviação e posterga o vencimento de tarifas de navegação aérea.

  inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• EMP 1Evair Vieira de Melo19/05/2026inteiro teor

  Estabelece condicionantes fiscais para a compensação de renúncias de receita mediante redução de despesas primárias discricionárias.

  matéria tributária

• EMP 8Lafayette de Andrada02/06/2026inteiro teor

  Estabelece regras de sigilo e proteção de dados sensíveis para informações prestadas por agentes do setor de combustíveis no âmbito das políticas de mitigação de preços.

• EMP 10Tião Medeiros10/06/2026inteiro teor

  Estabelece prazos, procedimentos e garantias para o pagamento de subvenções e ressarcimentos a agentes do setor de combustíveis.

  matéria tributária

• EMP 13Rodrigo Valadares10/06/2026inteiro teor

  Estabelece regras para a utilização econômica e compensação de créditos perante a União em caso de inadimplemento de subvenções.

• EMP 12Mario Frias10/06/2026inteiro teor

  Estabelece critérios para a correção monetária e a operacionalização de créditos tributários decorrentes de subvenções não pagas no prazo.

Pareceres e substitutivos (7)

O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

• PRLP 2Marussa Boldrin14/07/2026inteiro teor

  O substitutivo amplia as medidas de mitigação do choque energético incluindo benefícios tributários específicos para o setor de biocombustíveis e agropecuário.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• PRLP 1Marussa Boldrin26/05/2026inteiro teor

  O parecer apresenta um substitutivo que detalha regras de compensação fiscal e salvaguardas para biocombustíveis frente ao choque energético.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• SBT 1Marussa Boldrin12/08/2026inteiro teor

  O documento é um parecer parlamentar que analisa e fundamenta a viabilidade jurídica e fiscal do PLP 114/2026.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• PRLP 3Marussa Boldrin11/08/2026inteiro teor

  O documento é um parecer parlamentar que analisa e fundamenta a viabilidade fiscal e jurídica do PLP 114/2026.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• PRLP 4Marussa Boldrin12/08/2026inteiro teor

  O documento é um parecer parlamentar que analisa o mérito e a viabilidade fiscal do PLP 114/2026.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• PRLP 5Marussa Boldrin12/08/2026inteiro teor

  O documento é um parecer de relatoria que analisa o mérito e a viabilidade fiscal do PLP 114/2026.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• PRLP 6Marussa Boldrin12/08/2026inteiro teor

  O documento é um parecer parlamentar que analisa o mérito e a viabilidade fiscal do PLP 114/2026.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária