Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Apresentada em 23 de abril de 2026
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 19
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 17
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 16
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 14
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 9
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 16
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 18
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 1
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 7
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 6
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 9
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 8
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 20
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 5
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 12
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 19
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
4 de 22 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.
Estabelece exigência técnica de marcação em alto-relevo em recipientes de GLP para fins de rastreabilidade e segurança.
O dispositivo propõe uma alteração específica na Lei nº 9.478/1997 para regular a identificação física de botijões de gás, matéria que não possui conexão direta com o objetivo do PLP 114/2026 de mitigar impactos econômicos de choques energéticos internacionais. Trata-se de um tema regulatório setorial de segurança operacional que configura um enxerto legislativo, distanciando-se completamente do escopo de renúncia de receita proposto pelo projeto original.
Altera regras de tributação do IBS e da CBS sobre serviços de transporte aéreo e internacional de passageiros.
O dispositivo propõe alterações estruturais na Lei Complementar nº 214/2025, tratando de conceitos de exportação de serviços e alíquotas de transporte aéreo, temas que não possuem conexão direta com a mitigação de impactos econômicos do choque energético no Oriente Médio. A emenda utiliza a cláusula 'incluam-se, onde couber' para introduzir matéria tributária setorial estranha ao objeto central do PLP 114/2026.
Institui o regime de tributação monofásica do ICMS para o etanol hidratado combustível e estabelece regras de creditamento.
O projeto original foca em medidas de renúncia de receita para mitigar impactos de um choque energético internacional, enquanto a emenda propõe uma alteração estrutural na sistemática de cobrança do ICMS sobre o etanol. A inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 192/2022 para tratar de monofasia e créditos tributários configura matéria estranha ao escopo temático e ao objetivo emergencial da proposição principal.
Institui a diferenciação de preços e a segregação de mercado para o GLP, separando o consumo residencial do industrial e comercial.
Embora o projeto original trate de renúncias de receita para mitigar impactos de energia, a emenda propõe uma alteração estrutural na política de preços e regulação do GLP que excede o escopo de medidas fiscais temporárias. O dispositivo cria um novo regime regulatório para a ANP e para o setor de combustíveis, configurando matéria estranha ao objetivo central de mitigação econômica por renúncia de receita.
Estabelece regras para a constituição, manutenção e compensação de créditos de PIS/Cofins na cadeia de combustíveis referente ao período de 2022.
Estabelece diretrizes para a tributação do GLP, visando diferenciar o tratamento fiscal entre consumo residencial e industrial.
Revoga a cobrança do Imposto de Exportação sobre petróleo instituída por medida provisória e estabelece a restituição de valores já recolhidos.
Estabelece critérios técnicos e garantias processuais para a fiscalização de preços no setor de combustíveis durante a vigência das medidas de renúncia fiscal.
Estabelece prazos, mecanismos de compensação tributária e regras de atualização para o pagamento de subvenções a agentes do setor de combustíveis.
Prorroga a desoneração tributária sobre o querosene de aviação e posterga o vencimento de tarifas de navegação aérea.
Estabelece condicionantes fiscais para a compensação de renúncias de receita mediante redução de despesas primárias discricionárias.
Estabelece regras de sigilo e proteção de dados sensíveis para informações prestadas por agentes do setor de combustíveis no âmbito das políticas de mitigação de preços.
Estabelece prazos, procedimentos e garantias para o pagamento de subvenções e ressarcimentos a agentes do setor de combustíveis.
Estabelece regras para a utilização econômica e compensação de créditos perante a União em caso de inadimplemento de subvenções.
Estabelece critérios para a correção monetária e a operacionalização de créditos tributários decorrentes de subvenções não pagas no prazo.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O substitutivo amplia as medidas de mitigação do choque energético incluindo benefícios tributários específicos para o setor de biocombustíveis e agropecuário.
O parecer apresenta um substitutivo que detalha regras de compensação fiscal e salvaguardas para biocombustíveis frente ao choque energético.
O documento é um parecer parlamentar que analisa e fundamenta a viabilidade jurídica e fiscal do PLP 114/2026.
O documento é um parecer parlamentar que analisa e fundamenta a viabilidade fiscal e jurídica do PLP 114/2026.
O documento é um parecer parlamentar que analisa o mérito e a viabilidade fiscal do PLP 114/2026.
O documento é um parecer de relatoria que analisa o mérito e a viabilidade fiscal do PLP 114/2026.
O documento é um parecer parlamentar que analisa o mérito e a viabilidade fiscal do PLP 114/2026.
