Proposta de Emenda à Constituição
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Apresentada em 8 de outubro de 2025
Situação: APROVADA
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Ordinária · 106ª Sessão · item 1
Encerrada a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Sessão Deliberativa Ordinária · 102ª Sessão · item 1
Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Sessão Deliberativa Ordinária · 100ª Sessão · item 2
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Sessão Deliberativa Ordinária · 98ª Sessão · item 1
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Sessão Deliberativa Ordinária · 91ª Sessão · item 2
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
