Senado

PEC 14/2021

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Apresentada em 8 de outubro de 2025

Situação: APROVADA

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (5)

SenadoApreciado14/07/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 106ª Sessão, item 1
Encerrada a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
SenadoApreciado09/07/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 102ª Sessão, item 1
Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
SenadoApreciado08/07/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 100ª Sessão, item 2
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
SenadoApreciado07/07/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 98ª Sessão, item 1
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
SenadoApreciado30/06/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 91ª Sessão, item 2
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.