O que é o PL 4675/2025
O PL dos Mercados Digitais (Projeto de Lei 4.675/2025) é a proposta do governo federal que dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderes para vigiar e impor regras às maiores plataformas digitais do país, as chamadas big techs. Elaborado pelo Ministério da Fazenda, o texto foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 18 de setembro de 2025 e altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).
É uma regulação econômica, de concorrência. O projeto não trata de moderação de conteúdo nem de publicações em redes sociais, tema de outras propostas, como o PL 2630, o PL das Fake News (ver também Regulação de Redes Sociais). O relator na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), repete esse ponto desde a apresentação do parecer.
Em 15 de novembro de 2026, o projeto tramita em regime de urgência, está "pronto para pauta" no plenário e tem votação prevista para 17 de novembro de 2026.
O que muda com o projeto
Hoje o Cade age sobretudo depois que um dano à concorrência acontece: abre processo, investiga e pune. O projeto cria um caminho preventivo para as empresas de "relevância sistêmica" nos mercados digitais. Pelo substitutivo do relator, o Cade poderá impor a elas obrigações específicas para impedir:
- o favorecimento dos próprios produtos em buscas, rankings e lojas, em prejuízo de concorrentes que dependem da plataforma;
- a venda casada e condições comerciais abusivas;
- barreiras que dificultem a entrada de outras empresas no mercado.
O texto também prevê medidas de transparência sobre critérios de ranqueamento, preços, taxas e condições de uso, portabilidade gratuita de dados, interoperabilidade entre serviços e a liberdade de o usuário escolher e usar aplicativos de outros fornecedores.
As obrigações não valem automaticamente. Elas são fixadas em processo administrativo, com fundamentação econômica e direito de defesa, e devem se dirigir a produtos ou serviços específicos, não a todas as atividades da empresa. As próprias empresas podem propor medidas voluntárias para atender aos objetivos fixados pelo Cade.
Quem seria atingido
Só podem ser analisados grupos econômicos com faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil, valores corrigidos todo ano pelo IPCA. O texto original do governo trazia apenas o corte de R$ 5 bilhões no Brasil; o de R$ 50 bilhões globais entrou no substitutivo.
Passar do corte não basta. O Cade precisa abrir um processo de designação e avaliar critérios qualitativos: atuação em plataformas de múltiplos lados, efeitos de rede, integração entre mercados digitais, dependência de terceiros em relação aos serviços da empresa e controle de grandes volumes de dados pessoais ou comerciais. A designação não é punição nem presume irregularidade, dura no máximo seis anos e pode ser revista depois de dois anos se o mercado mudar.
O alvo são grandes grupos de busca, redes sociais, comércio eletrônico, sistemas operacionais e lojas de aplicativos, como Apple, Google, Meta e Amazon. O relator afirmou em 10 de novembro de 2026 que empresas brasileiras, como o iFood, também podem ser alcançadas: "A regra é concorrencial, não importa se a empresa é nacional ou internacional".
O papel do Cade e a nova superintendência
O projeto cria dentro do Cade uma unidade especializada. No texto do governo, ela se chamava Superintendência de Mercados Digitais; no substitutivo, passou a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais.
A superintendência acompanha os mercados digitais, faz estudos técnicos, conduz os processos de designação, propõe obrigações e fiscaliza o cumprimento. As decisões sobre designação, obrigações e sanções continuam com o Tribunal do Cade. O superintendente especial é indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, para mandato de dois anos, com uma recondução. O texto prevê ainda consultas e audiências públicas e a possibilidade de um Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, com academia, sociedade civil, setor produtivo e poder público.
Tramitação
O Executivo apresentou o projeto em 18 de setembro de 2025 (Mensagem 1.342/2025). Aliel Machado foi designado relator de plenário em 7 de outubro de 2025. O requerimento de urgência, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), ficou semanas na pauta sem acordo entre líderes e foi aprovado em 18 de março de 2026 por 276 votos a 186. Com a urgência, o texto vai direto ao plenário, sem passar pelas comissões. Na bancada do PL, 79 deputados votaram contra e 3 a favor.
Em 8 de julho de 2026, o relator apresentou o parecer preliminar de plenário, um substitutivo negociado com a Fazenda e o Cade. O texto não foi a plenário antes do recesso, e o governo avaliou em agosto que o lobby das empresas e a pressão dos Estados Unidos tornavam improvável votar antes do pleito.
Depois das eleições, o governo pôs o projeto entre as prioridades do fim de 2026. Em 10 de novembro de 2026, depois da reunião de líderes com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator anunciou a votação para 17 de novembro e disse que manteria o texto de julho. Aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado; se os senadores o alterarem, volta à Câmara.
Quem apoia e quem é contra
A favor. O governo Lula, em especial a Fazenda, a Secom e o Ministério da Justiça; o Cade; segundo a Folha de S.Paulo, Hugo Motta, a Febraban, a Abipag (instituições de pagamento), a Abrasel (bares e restaurantes) e parte do varejo. Em 10 de novembro de 2026, o Planalto reuniu empresas como Renner, Netflix, Epic Games, Mozilla e Wellhub e entidades como Artigo 19 e Coalizão Direitos na Rede para formar uma coalizão de apoio. O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou parecer favorável em 5 de outubro de 2026. Em 13 de novembro, economistas como Octávio de Barros e Luiz Awazu Pereira da Silva enviaram carta a Motta defendendo o texto.
Contra. As plataformas e suas associações: a Alai (Associação Latino-Americana de Internet) pediu em julho que o projeto não fosse a plenário e, em novembro, defendeu fortalecer o Cade sem criar uma nova superintendência; a ABES também criticou a proposta. A Apple disse em julho de 2026 que o texto "criará uma experiência pior para os usuários e desenvolvedores brasileiros". A Fecomercio e a CNC também se opõem. Na Câmara, a bancada bolsonarista chama o projeto de censura; deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) publicaram nas redes contra ele. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou em fevereiro os "critérios amplos e pouco definidos" e o risco de custos e barreiras à inovação.
Estados Unidos. Representantes da embaixada americana procuraram o gabinete do relator em novembro de 2025 e de novo em 7 de julho de 2026 para pedir mais tempo antes da votação, segundo a Folha e o próprio relator. Aliel Machado disse que eles não propuseram mudanças no texto. A embaixada não comentou.
Comparação com a DMA europeia
O projeto se inspira na Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, DMA) da União Europeia, em vigor desde 1º de novembro de 2022 e aplicável desde 2 de maio de 2023, e na lei britânica de mercados digitais (DMCC Act). As duas abordagens têm o mesmo alvo, as grandes plataformas que controlam o acesso de outras empresas aos consumidores, mas diferem no método:
- Lista fixa ou caso a caso. A DMA traz na própria lei a lista de obrigações e proibições que todo "gatekeeper" designado precisa cumprir, como não favorecer os próprios produtos no ranking e permitir desinstalar aplicativos pré-instalados. No projeto brasileiro, as obrigações são definidas pelo Cade para cada empresa e cada serviço, em processo administrativo.
- Quem aplica. Na Europa, é a Comissão Europeia. No Brasil, seria o Cade, a autoridade de concorrência, com a nova superintendência.
- Multas. A DMA prevê multa de até 10% do faturamento mundial, ou 20% em caso de reincidência.
O que acontece agora
A votação no plenário da Câmara está prevista para terça-feira, 17 de novembro de 2026. O relator disse que, se não houver votação, será porque faltaram votos. O governo quer aprovar o texto na Câmara e no Senado até o fim de 2026, antes da posse do Congresso eleito em outubro, em que a direita terá mais cadeiras. Se aprovado nas duas Casas sem mudanças, vai à sanção presidencial; as regras só valem depois disso.
Linha do tempo
- 18/09/2025 — Poder Executivo apresenta o PL 4.675/2025 à Câmara.
- 07/10/2025 — Aliel Machado (PV-PR) é designado relator.
- 01/11/2025 — Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresenta o requerimento de urgência.
- 18/03/2026 — Câmara aprova a urgência por 276 a 186.
- 07/07/2026 — Representantes da embaixada dos EUA pedem ao gabinete do relator o adiamento da votação.
- 08/07/2026 — Relator apresenta o substitutivo (parecer preliminar de plenário).
- 05/10/2026 — Conselho de Comunicação Social do Congresso aprova parecer favorável.
- 10/11/2026 — Após reunião de líderes, relator anuncia votação para 17 de novembro; Planalto reúne empresas e entidades apoiadoras.
- 13/11/2026 — Economistas enviam carta a Hugo Motta em defesa do projeto.
- 17/11/2026 — Data prevista para a votação no plenário da Câmara.
Perguntas frequentes
O que é o PL 4675/2025?
É o projeto de lei do governo federal que dá ao Cade poderes para designar grandes plataformas digitais como de "relevância sistêmica" e impor a elas obrigações de concorrência, como não favorecer os próprios produtos. Tem votação prevista na Câmara para 17 de novembro de 2026.
O PL 4675 foi aprovado?
Até 15 de novembro de 2026, não. A Câmara aprovou só a urgência, em 18 de março de 2026. A votação do mérito está prevista para 17 de novembro de 2026; depois, o texto ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção.
O PL dos Mercados Digitais regula as redes sociais ou o conteúdo?
Não. O texto trata de concorrência e do funcionamento econômico das plataformas, e não traz regras de moderação de publicações.
Quais empresas seriam afetadas?
Grupos com faturamento anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil, desde que o Cade, em processo próprio, os designe como de relevância sistêmica. Na prática, poucas empresas, como as grandes de busca, redes sociais, comércio eletrônico e lojas de aplicativos.
Quem é o relator do PL 4675?
O deputado Aliel Machado (PV-PR), designado em 7 de outubro de 2025.
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