Sessão Virtual 2ª Turma 27-2026

238 processos na pauta

• AO 2771 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 397-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1186786 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 307-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1229869 ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 306-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1483987 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 550-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1491680 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1528846 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1547213 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 557-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1561711 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 393-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562517 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567328 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568290 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571968 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572614 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585737 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586705 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →08/09 16h32
• ARE 1590833 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 557-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594451 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 394-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594723 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 557-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595171 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 560-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595353 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600114 ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600339 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 561-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600798 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600894 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601909 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603525 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 558-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603657 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603994 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604180 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604453 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604942 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605644 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 562-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605680 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 664-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605815 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605965 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606063 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606226 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 669-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606409 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606500 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 552-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606683 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 396-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606940 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606991 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607293 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607343 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607375 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 667-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607826 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609888 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 530-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610110 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 655-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610121 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 557-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610506 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 550-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610692 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 391-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610776 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610903 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 530-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610965 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 529-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611550 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 530-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612221 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612791 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 668-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612837 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 306-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613055 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 678-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613437 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 557-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613468 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Luiz FuxLista 392-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613745 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 529-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613760 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 529-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613996 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 529-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614222 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 562-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614547 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 670-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615293 EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 653-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615339 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 531-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615699 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 529-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616441 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 392-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617400 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 539-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617484 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 673-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 232300 AgR-terceiroRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 252923 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 13h57
• HC 264961 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →03/09 15h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)04/09 11h35
• HC 265641 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 536-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 266305 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
• HC 272058 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 305-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273235 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273636 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 661-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273644 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 677-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273680 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273701 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 390-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273767 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 274550 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 536-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 274661 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 274680 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 274779 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 274804 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Nunes MarquesLista 549-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 274903 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275029 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275267 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 549-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275315 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 549-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275405 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 549-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275446 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275448 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275457 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275634 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275638 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275655 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275668 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 658-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275699 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275786 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275787 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275897 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275908 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 658-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275909 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275928 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275936 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275944 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275954 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275960 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 276019 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 276022 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 658-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HD 165 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 535-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 37810 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 136-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →31/03 15h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/08 22h25
• MS 40589 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 567-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40852 MéritoRelator: Nunes Marques

  Concedida a segurança

  Sustentação oralLista 565-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40939 MéritoRelator: Nunes Marques

  Concedida a segurança

  Lista 566-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 41023 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 398-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 12372 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 563-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 13438 AgRRelator: Nunes Marques

  Conhecido em parte e nessa parte negado provimento

  Lista 564-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 13438 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Conhecido em parte e nessa parte negado provimento

  Lista 564-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 13629 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator16/04 21h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• Pet 13630 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator16/04 21h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• RE 1441162 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1523423 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 652-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586485 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 551-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592424 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 528-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601424 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602449 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603611 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 309-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603669 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605011 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605031 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605651 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605652 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605656 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607517 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609782 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 392-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611297 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 659-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611823 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 654-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614543 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615824 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 663-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615925 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 539-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616094 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1617195 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274576 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 549-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274594 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 549-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274743 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275066 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 549-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275592 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 649-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275792 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275807 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275852 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275873 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275879 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275883 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 75236 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 79753 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 84850 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 86229 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 569-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 88348 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 388-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 89168 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 89252 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 89820 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 532-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 90139 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 91253 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 91265 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 91563 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 200-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 91790 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93173 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94136 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 569-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94229 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94358 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94461 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94847 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94987 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 541-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95098 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95230 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95736 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 306-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95776 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 306-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95816 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 671-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95887 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 387-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95923 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 675-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95942 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 665-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95957 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 306-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96013 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96101 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96264 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96289 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 540-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96381 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96415 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 652-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96420 TPI-RefRelator: Luiz Fux

  Deferido em parte

  1 impedimentoLista 383-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96664 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 658-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96694 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96707 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 306-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96771 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96801 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96863 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 306-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97139 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97207 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97270 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97283 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97375 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97433 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97466 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97528 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97686 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97727 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 650-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97745 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 666-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97755 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97777 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97795 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 387-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97821 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97827 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97834 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97929 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97973 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 672-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97995 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 648-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98052 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 656-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98212 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98223 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98253 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98269 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98270 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98338 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 676-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98343 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 674-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98371 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98406 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98502 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98530 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 674-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98617 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98674 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98772 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98831 MC-RefRelator: Gilmar Mendes

  Liminar referendada

  Lista 310-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98850 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98861 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)