Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 06/04 às 18h19 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 04/09 às 13h57 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 11/09 às 17h13 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 14/09 às 19h16 |