Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 06/04 às 18h19 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 13h57 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 06/04 às 18h19 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 13h57 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 06/04 às 18h19 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 13h57 |
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