Deferido em parte
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 14/09 às 17h48 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 14/09 às 19h16 |
Rcl 96420 TPI-Ref
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.