Relator(a): Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 31/03 às 15h24 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 10/08 às 22h25 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 11/09 às 17h13 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (ALM) | 14/09 às 13h47 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 31/03 às 15h24 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 07/04 às 18h52 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 10/08 às 22h25 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
