Daily Journal

MS 40939 Mérito

Relator(a): Nunes Marques

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 2ª TurmaSessão virtual 27-202604/09 a 14/09/2026

    Concedida a segurança

    5 × 0 de 5 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 27-2026
    MinistroVotoQuando
    André MendonçaAcompanhou o relator11/09 às 11h44
    Dias ToffoliAcompanhou o relator11/09 às 17h14
    Luiz FuxAcompanhou o relator14/09 às 13h35
    Gilmar MendesAcompanhou o relator14/09 às 18h50

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.