Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 11/09 às 13h03 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 14/09 às 12h06 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (LF) | 14/09 às 18h49 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (LF) | 14/09 às 19h15 |