Agravo Regimental Não Conhecido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 14/09 às 13h19 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 14/09 às 18h48 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 14/09 às 19h15 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 14/09 às 21h37 |