Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 11/09 às 17h13 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 14/09 às 21h37 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 15/09 às 11h29 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 15/09 às 11h29 |