Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 14/09 às 12h06 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 14/09 às 19h16 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 15/09 às 11h29 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 15/09 às 11h29 |