Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 11/09 às 17h10 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 11/09 às 17h12 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (LF) | 14/09 às 19h14 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 15/09 às 14h30 |