Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: André Mendonça
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 16/04 às 21h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h12 |
Pet 13630 AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Luiz Fux
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 11-2026 Ministro Voto Quando Gilmar Mendes Acompanhou o relator 16/04 às 21h35 Nunes Marques Acompanhou o relator 17/04 às 18h12
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.