Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 14/09 às 17h48 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 14/09 às 19h16 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 14/09 às 19h16 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 15/09 às 11h27 |