Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 14/09 às 13h21 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) | 14/09 às 18h31 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 14/09 às 19h17 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 16/09 às 19h53 |