Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 16/04 às 21h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h12 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 16/04 às 21h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h12 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 16/04 às 21h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h12 |
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