Congresso aprova R$ 152,4 bilhões em créditos para o Orçamento de 2026
No Brasil, o Congresso aprovou 26 projetos de crédito que somam R$ 152,4 bilhões, e a maior parte deles será financiada com operações de crédito acima da regra de ouro; o texto vai à sanção.
Pontos principais
- O PLN 23/2026 caiu de R$ 185,6 bilhões para R$ 149,4 bilhões por comunicações do Ministério do Planejamento e Orçamento, uma redução de R$ 36,1 bilhões (19,46%).
- Do saldo de R$ 149,4 bilhões, R$ 119,0 bilhões vão à Previdência, R$ 26,0 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao BPC e à Renda Mensal Vitalícia por idade.
- O PLN 23 teve 402 votos sim e 12 não na Câmara, e 55 sim e nenhum não no Senado, com votação à parte.
- O PLN 25/2026, de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, financia a implantação de Angra 3; votado à parte, a pedido do Partido Novo, foi aprovado na Câmara por 261 votos a 155.
- O PLN 4/2026, de R$ 34 milhões, é o PROFISCO III do Ministério da Fazenda, e o PLN 7/2026 assegura despesas com a Copa do Mundo feminina de 2027, no Brasil.
No Congresso brasileiro, o maior dos 26 projetos aprovados é o PLN 23/2026, um crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social financiado por títulos do Tesouro. A Constituição restringe operações de crédito acima das despesas de capital e admite a exceção com aprovação por maioria absoluta. Segundo a Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto não cria despesa primária nova: troca a fonte de recursos condicionados pela de operações de crédito.
A CMO aprovou o texto com ressalvas: a autorização não deve virar financiamento recorrente de despesas correntes com dívida, e o Executivo deve informar periodicamente emissões, desembolsos e efeitos na dívida. Segundo a comissão, os achados do Tribunal de Contas da União sobre as projeções previdenciárias não provam irregularidade no crédito, mas dão base para exigir revisão dessas estimativas.
Na sessão, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o acúmulo de créditos para votação no fim do ano, com pouca discussão sobre cada despesa. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que os créditos suplementares e especiais se financiam com cancelamento ou remanejamento de outras despesas. Os projetos seguem para sanção presidencial.
Fontes primárias
23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional — deliberação dos PLNs de 2026 (12/11/2026)
Sessão conjunta de 12/11/2026 (início 10h03, término 13h35, semipresencial), destinada à deliberação de 26 PLNs de 2026 (1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33 e 35). Resultado: todos aprovados, com a matéria indo à sanção. Vinte e quatro foram votados em globo, conforme os pareceres. O PLN 23/2026 foi votado à parte, na forma do substitutivo: na Câmara, 402 sim, 12 não e 1 abstenção (quórum 416); no Senado, 55 sim e nenhum não. O PLN 25/2026 também foi votado à parte, a pedido do Partido Novo: aprovado na Câmara por 261 a 155 e no Senado na forma apresentada pelo Poder Executivo. Somando os valores de cada PLN na listagem de propostas do Congresso (PLN 23 pelo saldo do substitutivo, R$ 149.440.254.385,00), o total fica em R$ 152,49 bi.
Parecer (CN) nº 16/2026 — CMO sobre o PLN 23/2026
Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), sobre o PLN 23/2026, que abre crédito suplementar à Seguridade Social. O valor original, de R$ 185.555.629.364,00, foi reduzido por comunicações do Ministério do Planejamento e Orçamento (Ofícios SEI 5197 e 5579/2026, Portarias SOF/MPO 426 e 489) em R$ 36.115.374.979,00, o equivalente a cerca de 19,46%. O saldo condicionado passou a R$ 149.440.254.385,00, distribuído entre Previdência (R$ 119.009.130.055,00), Bolsa Família (R$ 26.000.000.000,00) e BPC/RMV idosa (R$ 4.431.124.330,00). O projeto não institui despesa primária nova: troca a fonte 9444 (recursos condicionados) pela 7444 (operações de crédito ressalvadas pela lei de crédito adicional da Regra de Ouro). O parecer recomenda aprovação condicionada à incorporação do ajuste por substitutivo, com ressalvas de mérito e recomendações de acompanhamento.
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