Orçamento Brasil 2026

Visão geral

O Orçamento Brasil 2026 refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 no Brasil. Trata-se do instrumento legal que estima as receitas públicas e fixa as despesas do Poder Executivo federal, aprovado pelo Congresso Nacional. Após sua aprovação, a execução orçamentária pode ser objeto de controvérsias, como vetos presidenciais e bloqueios de recursos. O Orçamento da União para 2026 totaliza R$ 6,5 trilhões, com um limite de despesas de R$ 2,3 trilhões para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Desse montante, R$ 1,8 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública. No entanto, o ano de 2026 é marcado por restrições significativas para investimentos e gastos livres dos ministérios, especialmente por ser um ano eleitoral. O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, limita o aumento real das despesas a 2,5% ao ano, enquanto gastos obrigatórios, como benefícios e salários de servidores, crescem em ritmo superior, comprimindo o espaço para despesas discricionárias e investimentos. Analistas apontam que a projeção de despesas pode estar subestimada e a arrecadação superestimada, o que pode levar a bloqueios de gastos ao longo do ano.

Contexto e histórico

A elaboração do orçamento segue a Constituição Federal de 1988 (artigo 165), com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo presidente da República ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior. Para 2026, o PLOA deve ser submetido em 2025, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O arcabouço fiscal estabelece um limite para as despesas totais, impactando diretamente a capacidade de investimento do governo.

Como funciona o Orçamento da União

O orçamento federal brasileiro é montado sobre três leis encadeadas. O Plano Plurianual (PPA) define diretrizes e metas para quatro anos, é enviado ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de mandato e vigora do segundo ano do mandato presidencial até o primeiro ano do mandato seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é encaminhada anualmente até 15 de abril e fixa as prioridades do governo, orientando a elaboração da peça seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte, e seu projeto (PLOA) deve chegar ao Congresso até 31 de agosto de cada ano.

Quem elabora a proposta é o Poder Executivo; quem a aprova é o Congresso Nacional. A análise técnica cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por 30 deputados federais e 10 senadores, com igual número de suplentes. Na CMO, parlamentares apresentam emendas, ajustam dotações e votam o relatório na forma de um parecer. Esse parecer segue para votação em sessão conjunta da Câmara e do Senado e, uma vez aprovado, vai à sanção do presidente da República, que pode vetar dispositivos.

Depois de sancionada, a LOA ainda pode ser alterada por créditos adicionais: suplementares (reforçam dotações já previstas), especiais (criam programações novas) e extraordinários (situações urgentes e imprevisíveis, abertos por medida provisória). A execução é fiscalizada pelo Congresso por meio de relatórios bimestrais, trimestrais e anuais, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da própria CMO.

Desafios e Restrições do Orçamento 2026

O Orçamento de 2026 enfrenta desafios consideráveis devido ao crescimento dos gastos obrigatórios e às limitações impostas pelo arcabouço fiscal. Especialistas preveem um ano difícil para a execução orçamentária, com o espaço para investimentos e gastos livres dos ministérios se tornando cada vez menor. Áreas como infraestrutura, defesa agropecuária, bolsas de estudo (CNPq e Capes), emissão de passaportes, fiscalização ambiental e do trabalho escravo, Farmácia Popular, despesas administrativas, e recursos para universidades federais e agências reguladoras estão entre as mais afetadas. Após o abatimento de emendas parlamentares (estimadas em R$ 50 bilhões), gastos com pisos de saúde (R$ 38,7 bilhões) e educação (R$ 22,8 bilhões), o limite para investimentos e gastos dos ministérios, incluindo universidades federais e agências reguladoras, cai para cerca de R$ 65 bilhões, valor considerado baixo por analistas. O governo também precisará usar grande parte da margem de R$ 129,2 bilhões para cobrir gastos administrativos essenciais, como água, energia, telefone e serviços de limpeza. A subestimação de despesas obrigatórias, como as previdenciárias, e a possível superestimação de receitas podem agravar as dificuldades, levando a bloqueios de gastos para tentar atingir a meta fiscal. A necessidade de uma nova reforma das regras das contas públicas em 2027 já é discutida por analistas.

Orçamento de 2027 (PLOA)

Em 31 de agosto de 2026, o Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. A proposta soma R$ 7,5 trilhões incluindo a rolagem da dívida pública, com limite de despesas primárias de R$ 2.576,5 bilhões. As receitas líquidas foram estimadas em R$ 2,849 trilhões (19,27% do PIB) e as despesas totais em R$ 2,83 trilhões (19,14% do PIB).

Os parâmetros macroeconômicos da proposta são salário mínimo de R$ 1.741 — alta de R$ 120, ou cerca de 7,4% sobre os R$ 1.621 vigentes, valor sujeito a revisão até novembro conforme a variação do INPC —, inflação de 3,6%, crescimento do PIB de 2,46%, Selic média de 12,53% ao ano e dólar médio a R$ 5,22. A meta fiscal é de superávit primário de 0,5% do PIB (R$ 73,2 bilhões), com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB; considerando as exclusões legais, o resultado projetado é de R$ 83,4 bilhões, e o superávit efetivo previsto sem essas deduções é de R$ 18,6 bilhões (0,13% do PIB).

O PLOA 2027 é o primeiro a acionar gatilhos do arcabouço fiscal, disparados pelos déficits apurados em 2025 e 2026. As medidas incluem a contenção do crescimento das despesas com pessoal — que passam a subir 3,2%, ante 7,9% no ano anterior —, a mudança no cálculo das despesas mínimas em saúde e a proibição de novos benefícios tributários. A redução total estimada é de cerca de R$ 18 bilhões em 2027. As despesas com pessoal ficam em R$ 369 bilhões (pessoal direto) e R$ 440,7 bilhões no conceito ampliado, e os investimentos, em R$ 133 bilhões. O Bolsa Família não tem reajuste previsto.

Para emendas parlamentares impositivas — individuais e de bancada — a proposta reserva R$ 44,8 bilhões, R$ 4 bilhões acima dos R$ 40,8 bilhões inicialmente orçados em 2026. Pelo acordo firmado entre os Poderes, esse valor passa a ser corrigido a partir de 2026 pelas regras do arcabouço fiscal, com inflação mais ganho real de até 2,5%. O montante ainda pode crescer durante a tramitação, sobretudo com a inclusão de emendas de comissão.

Linha do tempo

• Agosto de 2025: Envio do PLOA 2026 ao Congresso Nacional.
• Outubro a dezembro de 2025: Análise nas comissões da Câmara dos Deputados e Senado. O Congresso aprova o Orçamento prevendo R$ 49,9 bilhões para emendas parlamentares.
• 24 de janeiro de 2026: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona o Orçamento de 2026, com vetos de R$ 393 milhões que o Congresso havia reservado para inflar emendas parlamentares.
• Março de 2026: Previsão para o primeiro ajuste nas despesas, com possível bloqueio de gastos caso o governo julgue que os valores aprovados para receitas e despesas não estão realistas.
• 31 de agosto de 2026: Envio do PLOA 2027 ao Congresso Nacional, com salário mínimo de R$ 1.741, superávit primário projetado de R$ 18,6 bilhões e R$ 44,8 bilhões reservados a emendas impositivas. É o primeiro Orçamento a acionar os gatilhos do arcabouço fiscal.