Congresso aprova crédito de R$ 149,4 bilhões para benefícios sociais

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta, o substitutivo ao PLN 23/2026 que autoriza o governo federal a realizar operações de crédito de até R$ 149,44 bilhões. O montante será destinado ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos. A aprovação ocorreu após a Comissão Mista de Orçamento (CMO) reduzir o valor original de R$ 185,56 bilhões, conforme orientações das portarias SOF/MPO nº 426 e nº 489.

A medida utiliza a ressalva à regra de ouro prevista no artigo 167 da Constituição, que permite operações de crédito para despesas de capital mediante autorização legislativa por maioria absoluta. Segundo a CMO, o crédito não institui despesas primárias novas, mas viabiliza a execução orçamentária de direitos já estabelecidos. O texto, que faz parte de um conjunto de 26 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) votados na mesma data, segue agora para sanção do Poder Executivo.